As regras para quem quer ser microempreendedor individual.

As regras para quem quer ser microempreendedor individual.

As regras para quem quer ser microempreendedor individual.

Confira as regras básicas para abrir uma empresa como MEI.

Desde 2009, os brasileiros passaram a ter uma opção fácil e rápida para deixar de ser um empreendedor informal e regularizar sua situação através do Microempreendedor Individual (MEI).

O MEI é destinado para as pessoas que trabalham por conta própria e se legalizam como pequenos empresários, com carga tributária mais baixa e acesso a benefícios como a Previdência Social.

A lei do MEI foi aprovada em 2008 e passou a valer no ano seguinte. Desde então, quase seis milhões de empreendedores deixaram a informalidade e conseguiram operar suas pequenas empresas dentro da lei.

Para virar MEI, basta fazer um cadastro bem fácil no site portaldoempreendedor.com.br.

Em poucos minutos, você consegue o seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e fica mais simples abrir uma conta no banco para sua empresa, emitir notas fiscais e buscar empréstimos.

Muitos tipos de negócios podem optar por este modelo. Hoje, mais de 500 atividades são permitidas, como artesão, advogado, cuidador de animais, diarista e quitandeiro.

Mas, nem todo mundo pode virar MEI e é preciso seguir algumas regras. Esta categoria não pode ter faturamento acima de R$ 60 mil por ano. Além disso, a lei não permite que você tenha várias empresas ao mesmo tempo.

Em geral, o MEI trabalha sozinho, mas ele pode ter um emprega- do que recebe um salário mínimo ou o piso da categoria.

O MEI automaticamente é enquadrado no Simples Nacional, um regime tributário simplificado que reúne oito impostos em uma mesma alíquota, e não precisa pagar os tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

O empreendedor paga apenas um valor fixo mensal que varia para cada setor: R$ 45 no comércio ou na indústria; R$ 49 para prestação de serviços; e R$ 50 para empresas de comércio e serviços.

Este valor será usado na Previdência Social e no pagamento de ICMS ou ISS.

Com essas contribuições, o novo empresário terá acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria, por exemplo.

Todo ano os valores mudam e os boletos mensais devem ser emitidos no Portal do Empreendedor.

Quase metade dos microempreendedores tem um estabelecimento fixo para trabalhar, mas muitos ainda usam a própria casa e mesmo a rua.

Antes de começar seu negócio em casa, verifique na prefeitura se a atividade é permitida no seu endereço e conseguir um alvará de funcionamento.

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